Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 19/06/2018 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | projeto_de_lei_complementar_n_09-2018_-_altera_o_art._285_do_codigo_tributario.pdf |
| Anexo - Numero de Imóveis a serem isentos | Mensagem | 29/06/2018 | Setor de Tributos do Municipio | anexo-_plc_09-2018_-_numero_de_imoveis_a_serem_isentos.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer da Comissão | 29/06/2018 | Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_-plc_-_09-2018_-_altera_lc_67-2014-_ctm.pdf |
| Oficio 109/2021/GP/PMT | Mensagem | 04/08/2021 | PREFEITO MUNICIPAL - ODAIR CESAR NUNES | of_109.2021_-_retirada_dos_projetos.pdf |