Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 19/06/2018 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
19/06/2018
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 09/2018.
Indexação