Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.361, de 04 de maio de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 1.162, de 11 de julho de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.361, de 04 de maio de 2021 | |
| Lei Ordinária nº 1.162, de 11 de julho de 2017 |