Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/10/2024 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/10/2024 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/10/2024 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |