Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 38, de 13 de novembro de 1989 | |
| Lei Ordinária nº 999, de 18 de dezembro de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 38, de 13 de novembro de 1989 | |
| Lei Ordinária nº 999, de 18 de dezembro de 2013 |