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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 05/12/2023 Procurador Jurídico parecer___juridico_-_projeto_de_lei___complementar_18-2023_-_altera_codigo_tributario_-_incentivo_industrias.pdf
Estimativa de Impacto Estimativa de Impacto 05/12/2023 Claudio Benicio plc_18.2023_-_incentivo_industrial_estimativa_impacto.pdf
Finanças e Orçamento Parecer da Comissão 05/12/2023 Comissão de Finanças e Orçamento plc_018-2023_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf
Justiça e Redação Parecer da Comissão 05/12/2023 Comissão de Justiça e Redação plc_018-2023_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
Finanças e Orçamento Ata da Comissão 05/12/2023 Comissão de Finanças e Orçamento plc_18-2023_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
Justiça e Redação Ata da Comissão 05/12/2023 Comissão de Justiça e Redação plc_18-2023_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
099/2023 Autógrafo 07/12/2023 Presidente da Câmara autografo_no_099-2023.pdf
Ata da Sessão Ata Legislativa 07/12/2023 Mesa Diretora 4a_sessao_extraordinaria_de_06-12-2023.pdf
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