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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata da Sessão Ata Legislativa 19/09/2023 Mesa Diretora 29a_sessao_ordinaria_de_18-09-2023.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 22/09/2023 Procurador Jurídico parecer_juridico_-projeto_de_lei__n_52-2023_-_processo_sancionador_fiscal_e_gestor_contratual_-_lei_14.133.pdf
Justiça e Redação Parecer da Comissão 22/09/2023 Comissão de Justiça e Redação pl_052-2023_-_comissao_justica_e_redacao.pdf
Finanças e Orçamento Parecer da Comissão 22/09/2023 Comissão de Finanças e Orçamento pl_052-2023_-_comissao_financas_e_orcamentos.pdf
Justiça e Redação Ata da Comissão 22/09/2023 Comissão de Justiça e Redação pl_52_56_57_58_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
Finanças e Orçamento Ata da Comissão 22/09/2023 Comissão de Finanças e Orçamento pl_52_56_57_58_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
Ata da Sessão Ata Legislativa 26/09/2023 Mesa Diretora 30a_sessao_ordinaria_de_25-09-2023.pdf
70/2023 Autógrafo 26/09/2023 Presidente da Câmara autografo_no_070-2023.pdf
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