Vinculos (OFADM Nº 013/2026-JUR/PMT - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 - Dispõe sobre nova redação ao Capítulo XI, do Título V do Código Tributário Municipal, bem como à Subseção I, da Seção III, do Capítulo I do Título IV do Código Tributário Municipal
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