Vinculos (OFADM Nº 032/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 12/05/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 15/2009 - Estatuto dos servidores públicos municipais, acrescenta dispositivos e dá outras providências
|
| 12/05/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 - Altera dispositivos da Lei Complementar 67/2014 - Código Tributário Municipal
|