Vinculos (OFADM Nº 022/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 09/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências
|
| 09/04/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 - Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências
|