OFADM Nº 034/2024-JUR - Ofício Administrativo

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício Administrativo

Número

34

Complemento

JUR

Ano

2024

Data

09/10/2024

Protocolo

289/2024

Assunto

Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 que Altera a Lei Complementar nº 217/2023 e dá outras providências

Interessado

Câmara Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 9 de Outubro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 217/2023 e dá outras providências