OFADM Nº 030/2024-Jurídico - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
30
Complemento
Jurídico
Ano
2024
Data
24/09/2024
Protocolo
280/2024
Assunto
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 13/2024
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.