Vinculos (OFADM Nº 010/2024-JUR - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/03/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 67/2014 Código Tributário Municipal e dá outras providências
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| 01/03/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 - Altera o Art. 1º da Lei Complementar n. 204/2023 que Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório
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