OFADM Nº 028/2023-JUR - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
28
Complemento
JUR
Ano
2023
Data
16/06/2023
Protocolo
129/2023
Assunto
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 011/2023
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Junho de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 94/2016 e dá outras providências
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 94/2016 e dá outras providências