Vinculos (OFADM Nº 046/2023-GAB - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/05/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 - Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização funcionamento provisório.
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