Vinculos (OFADM Nº 011/2023-JUR - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/03/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - Dispõe sobre a aprovação e implantação de condomínios urbanísticos, horizontal de lotes, urbano simples, fração ideal, loteamento de acesso controlado no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências
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| 24/03/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 - Altera a Lei Municipal 1.160/2017 e dá outras providências
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| 24/03/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 - Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial/2023 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária do custo suplementar devida pelo município de Tapurah ao Regime Próprio de Previdência Social Tapurah-Previ.
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