Decreto Legislativo nº 55, de 23 de setembro de 2014

O presente Decreto leva em consideração a sentença prolatada em primeiro grau no processo 1440-35.2011.811.0108 cód.: 26836, que apresenta o seguinte teor: “(...) CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por Milton Geller para decretar a nulidade da decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2011 pela Câmara Municipal e a nulidade do Decreto Legislativo 051/2011 da mesma data, cuja eficácia já havia sido suspensa em sede de liminar, bem como, para converter em definitiva a decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia da votação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Tapurah, referente ao exercício financeiro de 2010, realizada na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tapurah em 21.11.2011, e do Decreto Legislativo 051/2011 da mesma data, que deu publicidade à reprovação das aludidas contas. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII da Constituição Estadual, e sem honorários advocatícios, na conformidade das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14,§1º, da Lei nº 12016/2009, pelo que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”