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Lei Complementar nº 112, de 23 de novembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

112

2017

23 de Novembro de 2017

Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal 1056/2014 – Planta Genérica de Valores - e Lei Complementar 075/2015 e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014
Altera o(a)  Lei Complementar nº 75, de 16 de setembro de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal 1056/2014 – Planta Genérica de Valores – e Lei Complementar 75/2015 e dá outras providências.
    O senhor IRALDO EBERTZ, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Tapurah – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
      Art. 1º. 
      A TABELA I do artigo 7º passará a ter mais um setor fiscal, restando assim:
        § 1º 
        O novo Setor Fiscal 10 abrangerá as atuais e a novas áreas de expansão urbanas a serem incorporadas ao Município de Tapurah.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

             


            IRALDO EBERTZ
            PREFEITO DE TAPURAH