Lei Complementar nº 75, de 16 de setembro de 2015

I: Distrito 02 – Novo Eldorado ao valor de avaliação de valores do metro quadrado de terreno e edificação, como base de cálculo de R$ 10.00 (dez reais) o metro quadrado SETOR FISCAL 1 - conforme se faz a apuração do Valor Venal do Terreno (VVT), que obedece a seguinte equação matemática.

II: Distrito 03 – Ana Terra ao valor de avaliação de valores do metro quadrado de terreno e edificação, como base de cálculo de R$ 10.00 (dez reais) o metro quadrado SETOR FISCAL 2 - conforme se faz a apuração do Valor Venal do Terreno (VVT), que obedece a seguinte equação matemática.

VVT = At x Vm x Fst x Ftp x Fgl x Fmp, onde:

VVT = Valor Venal do Terreno;
At = Área do Terreno;
Vm = Valor Médio por metro quadrado – Fator de Localização (tabela I);
Fst = Fator de influência da Situação do Terreno (tabela II);
Ftp = Fator de influência da Topografia do Terreno (tabela III);
Fgl = Fator Gleba (tabela IV);
Fmp = Fator de Melhorias Públicas (tabela V).

TABELA I