SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 153, de 03 de junho de 2020

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam autorizada a alteração na estrutura administrativa para criação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos que será desmembrada da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Art. 2º.

Com as alterações previstas no artigo anterior, passam as secretarias a possuir a seguinte nomenclatura:

I –

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

II –

Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 3º.

Altera a redação do art. 6, da Lei complementar nº 153/2020, passando a conter a seguinte redação:

IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMAM;

VII – Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP

VIII – Secretaria Municipal de Saúde - SMS

IX – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah – TAPURAHPREVI

Art. 4º.

Fica alterada a redação do parágrafo 3º e revoga os incisos X, XI, XII, XX, XXI e XXXVIII do artigo 7°e fica acrescido o § 7º ao artigo 7° da Lei Complementar nº. 153/2020, passando a vigorar com as seguintes redações:

§ 3º Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente:

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXXVIII – (Revogado)

§ 7º Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

I – Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II – Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III – Requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta secretaria;

IV – Coordenar e gerenciar os servidores lotados na secretaria;

V – Formular projetos para captar recursos financeiros do Estado, bem como de organizações nacionais;

VI – Promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

VII – Formular, controlar e implantar política de saneamento do Município;

VIII – Planejar e realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do município;

IX – Planejar e realizar a ampliação e manutenção da limpeza pública de responsabilidade do Município;

X – Administrar os parques e jardins do Município;

XI – Promover a arborização dos logradouros públicos;

XII – Gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas públicas, elaborando as respectivas prestações de contas;

XIII – Elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza pública.

XIV – Executar e fiscalizar os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

Art. 5º.

Fica alterada a redação do parágrafo 3º e revoga o inciso III, e acrescenta o § 7º ao artigo 9° da Lei Complementar nº. 153/2020, passando a vigorar com as seguintes redações:

§ 3º Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente:

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 7º Secretaria Municipal de Serviços Públicos:

I – Gabinete do Secretário – GS

II – Departamento de Serviços Públicos – DSP

a) Serviço de Agua e Esgoto – SAE

b) Manutenção Elétrica e Iluminação Pública – MEIP

c) Coleta de Resíduos Sólidos – CRS

d) Limpeza de Vias Públicas Urbanas - MVPU

Art. 6º.

Fica alterada a redação do artigo 13, da Lei Complementar nº. 153/2020, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 13 (...)

01 - Câmara Municipal de Vereadores
001 - Câmara Municipal de Vereadores

02 - Gabinete do Prefeito
02.001 - Gabinete do Prefeito
02.002 - Assessoria de Governo
02.002.001 - Assessoria Jurídica
02.002.002 - Assessoria de Comunicação
02.002.003 - Assessoria de Convênios
02.002.004 - Coordenação dos Conselhos Municipais
02.003– Procuradoria Geral do Município
02.003.001 – Procuradoria Geral do Município
02.004 - Controladoria Geral do Município
02.004.001 - Unidade de Coordenação do Controle Interno
02.004.002 - Ouvidoria Municipal
02.004.003 - Corregedoria Municipal
02.004.004 - Arquivo Público
02.005 - Unidade de Serviços de Identificação
02.005.001 - Coordenação de Serviços de Identificação

03 -Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
03.001 –Gabinete do Secretario
03.001.001 - Gabinete do Secretário
03.002 - Gestão Administrativa
03.002.001 - Departamento de Planejamento Estratégico
03.002.002 - Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
03.002.003 - Departamento de Fiscalização Tributária, Urbana, Posturas e Obras
03.02.03.001 – Serviço de Fiscalização Tributária
03.02.03.002 - Serviço de Fiscalização Urbana, Posturas e Obras
03.002.004 - Departamento Administrativo e Financeiro – DAF
03.002.004.001 - Contabilidade
03.002.004.002 - Tesouraria
03.002.004.003 - Gestão de Pessoas
03.002.004.004 - Recursos Humanos
03.002.004.005 - Patrimônio e Almoxarifado
03.002.005 - Departamento de Compras Governamentais
03.002.005.001 – Compras
03.002.005.002 – Licitação e Contratos
03.003 - Unidade Municipal do Procon
03.003.001 - Coordenação Executiva do Procon

04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
04.001 - Gabinete do Secretário
04.001.001 - Gabinete do Secretário
04.002 - Departamento de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
04.002.001 - Infraestrutura Urbana
04.002.002 - Manutenção de Estradas e Vias Públicas
04.002.003 - Frota Municipal
04.003 - Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.003.001 - Serviço de Fiscalização e Licenciamento Ambiental
04.003.002 - Industria e Comércio
04.003.003 - Serviço de Inspeção Municipal do Desenvolvimento Agropecuário
04.003.004 - Turismo
04.005 - Departamento de Trânsito e Transportes Rodoviários
04.005.001 - Trânsito e Transportes Rodoviários

05 -Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.001 - Fundo Municipal de Educação
05.001.001 - Gabinete do Secretário
05.001.002 - Gestão de Transporte Escolar
05.001.003 - Coordenação de Alimentação Escolar
05.001.004 - Coordenação Pedagógica Municipal
05.001.005 - Escola Municipal Vinicius de Moraes
05.001.006 - Escola Municipal Renascer
05.001.007 - Escola Municipal Dom Aquino
05.001.008 - Centro Municipal de Alfabetização Cecília Meireles
05.001.009 - Centro Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato
05.001.010 - Escola Municipal Criança Feliz
05.002 - Departamento de Esportes e Lazer
05.002.001 - Estádio Municipal Recanto dos Quero-Queros
05.002.002 - Ginásio Poliesportivo
05.003 - Departamento de Cultura
05.003.001 - Centro Cultural
05.003.002 - Biblioteca Municipal

06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
06.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
06.001.001 - Gabinete do Secretário
06.001.002 - Proteção Social Básica
06.001.003 - Proteção Social Especial
06.001.004 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
06.001.005 - Centro de Cidadania e Transformação
06.002 – Conselho Tutelar
06.002.001 - Conselho Tutelar

07 – Secretaria de Serviços Públicos
07.001 - Gabinete do Secretário
07.001.001 - Gabinete do Secretário
07.002 - Departamento de Serviços Públicos
07.002.001 - Serviço de Água e Esgoto
07.002.002 - Manutenção Elétrica e Iluminação Pública
07.002.003 - Coleta de Resíduos Sólidos
07.002.004 - Capela Mortuária
07.002.005 – Limpeza de Vias Públicas Urbanas

08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
08.001.001 - Gabinete do Secretário
08.001.002 - Coordenação de Vigilância Sanitária
08.001.003 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica
08.001.004 - Coordenação de Vigilância Ambiental
08.001.005 - Centro de Reabilitação
08.001.006 - Central de Regulação
08.001.007 - Central de Distribuição de Medicamentos
08.001.008 - Hospital Municipal São Paulo
08.001.009 - Coordenação de Atenção Básica
08.001.010 - Unidade Básica de Saúde 1 – UBS I
08.001.011 - Unidade Básica de Saúde 2 – UBS II
08.001.012 - Unidade Básica de Saúde 3 – UBS III
08.001.013 - Unidade Básica de Saúde 4 – UBS IV
08.001.014 - Unidade Básica de Saúde 4 – Ana Terra
08.001.015 - Unidade Básica de Saúde 4 – Novo Eldorado

09 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah
09.001 - Tapurah-Previ

Parágrafo único. A codificação da estrutura administrativa da Câmara Municipal fica a critério do respectivo poder, sendo a da presente lei utilizada apenas para fins orçamentários.

Art. 7º.

Altera o artigo II e acrescenta o inciso VI ao artigo 24, da Lei Complementar nº. 153/2020, com a seguinte disposição:

II – Secretario (a) Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

VI – Secretario (a) de Serviços Públicos

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

ODAIR CESAR NUNES
Prefeito Municipal em Exercício

Lei Complementar nº 199, de 13 de dezembro de 2022