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Decreto Legislativo nº 16, de 01 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

16

1993

1 de Novembro de 1993

REVOGA OS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/92.

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REVOGA OS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/92.
    O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da Câmara municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Ficam revogados os artigos 4º e 6º do Decreto Legislativo nº 008/92 de 25 de setembro de 1.992, que fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato de 1.993 a 1.996.
        Art. 4º.   (Revogado)
        Art. 6º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Câmara Municipal de Tapurah, em 01 de novembro de 1.993. Registre-se e Publique-se