Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Requerente: Elder Gobbi - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)