Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Regulamenta o processo de aplicação de sanção administrativa bem como a definição da dosimetria das penalidades decorrentes de práticas infracionais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamenta as funções de gestor e fiscal de contratos no âmbito da administração pública municipal de Tapurah/MT e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Aguardando Votação Única | 22/09/2023
Observação