Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 20 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 20 de 2022
Indica ao Exmo. Sr. Fábio Garcia, Senador em Exercício, quanto a necessidade de uma Proposta de Emenda à Constituição para estender aos Policiais do Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e da União o direito a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal nos moldes da Emenda Constitucional 101/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação