Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Altera a tabela I do anexo II da Lei Complementar n.º 91/2016, que Dispõe sobre o zoneamento e os parâmetros do uso e da ocupação do solo urbano do município de Tapurah-MT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação