Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera o Art. 1º da Lei Complementar n. 204/2023 que Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando 2ª Votação | 12/03/2024
Observação