Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Tapurah – MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação