Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 94/2016 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação