Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar n°91/2016 e 92/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Envio para Comissão de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos e Terras.