Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Altera anexo Único da Lei n° 1.436/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação
Encaminha as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos