Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços de forma gratuita, utilizando-se de máquinas e equipamentos públicos, para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública do município e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

Observação

Encaminha as comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Obras e Serviços Públicos