Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 25 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2025
Acrescenta o artigo ao projeto de lei alterando o art. 3° da Lei 1.609/2024.
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