Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Lei 1.609/2024 e Lei 1.249/2019 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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