Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Alteram as Leis Complementares 033/2012 e 193/2022 e dá outras providências
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