Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 15 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda nº 15 de 2025
Inclui o parágrafo único ao art. 5° do Projeto de Lei do Legislativo 02/2025, e dá outras providências
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