Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/968/lc_278-2025_publicacao_tce_3849_14-04-26.pdf da norma Lei Complementar nº 278, de 14 de abril de 2026 (Lei Complementar nº 278, de 14 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 278, de 14 de abril de 2026