Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/965/lc_275-2025_publicacao_tce_3846_09-04-26.pdf da norma Lei Complementar nº 275, de 07 de abril de 2026 (Lei Complementar nº 275, de 07 de abril de 2026)
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Lei Complementar nº 275, de 07 de abril de 2026