Lei Complementar nº 275, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
275
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3846
Data Fim Vigência
Pg. Início
388
Pg. Fim
392
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre nova redação ao Capítulo XI, do Título V do Código Tributário Municipal, bem como à Subseção I, da Seção III, do Capítulo I do Título IV do Código Tributário Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
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