Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/962/lei_1776-2025_publicacao_tce_3846_09-04-26.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.776, de 07 de abril de 2026 (Lei Ordinária nº 1.776, de 07 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.776, de 07 de abril de 2026