Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/954/lei_ordinaria_n1775-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.775, de 24 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 1.775, de 24 de março de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.775, de 24 de março de 2026