Lei Ordinária nº 1.775, de 24 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1775
Ano
2026
Data
24/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3837
Data Fim Vigência
Pg. Início
280
Pg. Fim
281
Texto Original
Ementa
Institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no município de Tapurah.
Indexação
Observação
Assuntos
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