Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/95/diario_oficial_de_contas_-_tce-_decreto_83__e_84-2022.pdf da norma Decreto Legislativo nº 83, de 11 de outubro de 2022 (Decreto Legislativo nº 83, de 11 de outubro de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 83, de 11 de outubro de 2022