Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/947/lei_complementar_n272-2026.pdf da norma Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2026 (Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2026