Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/93/lo_1478-2022_do_2651.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.478, de 20 de setembro de 2022 (Lei Ordinária nº 1.478, de 20 de setembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.478, de 20 de setembro de 2022