Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/898/lei_ordinaria_n1759-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de fevereiro de 2026