Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/799/lc_269-2025_publicacao_tce_3748_12-11-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 269, de 11 de novembro de 2025 (Lei Complementar nº 269, de 11 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 269, de 11 de novembro de 2025