Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/781/lc_266-2025_publicacao_tce_3737_24-10-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 266, de 24 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 266, de 24 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 266, de 24 de outubro de 2025