Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/758/lc_265-2025_publicacao_tce_3715_26-09-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 265, de 25 de setembro de 2025 (Lei Complementar nº 265, de 25 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 265, de 25 de setembro de 2025