Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/71/lei_no_1462-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.462, de 12 de julho de 2022 (Lei Ordinária nº 1.462, de 12 de julho de 2022)

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Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.462, de 12 de julho de 2022