Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/650/lc_253-2025_publicacao_tce_3615_22-05-2025.pdf da norma Lei Complementar nº 253, de 21 de maio de 2025 (Lei Complementar nº 253, de 21 de maio de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 253, de 21 de maio de 2025